No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei no 9.784/99, quando deva ser ob...

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de