Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que concerne ao processo administrativo:

  • A.

    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • B.

    O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

  • C.

    Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

  • D.

    O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  • E.

    Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.