Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.
- C. Certo
- E. Errado