Questão 428193 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal.

  • C. Certo
  • E. Errado