Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

  • A.

    o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  • B.

    o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

  • C.

    a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

  • D.

    matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

  • E.

    o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.