1
Q431659
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
A
o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.
C
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
D
matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
E
o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.