Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Se alguém considera que uma dada decisão administrativa é ilegal e quer questioná-la na mesma esfera administrativa, por meio de uma petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima, está caracterizado o recurso denominado:

  • A.

    pedido de reconsideração;

  • B.

    instrução administrativa;

  • C.

    reconvalidação;

  • D.

    requerimento

  • E.

    de ofício.