Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O processo administrativo

  • A.

    não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

  • B.

    para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.

  • C.

    não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.

  • D.

    admite a aplicação do princípio do devido processo legal.

  • E.

    após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.