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O processo administrativo

O processo administrativo


A

não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.


B

para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.


C

não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.


D

admite a aplicação do princípio do devido processo legal.


E

após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.