Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

  • C. Certo
  • E. Errado