Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a ...

Q658878

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais - 2013

Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.

Certo

Errado

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Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada...