Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

  • A.

    comprovada justificação judicial.

  • B.

    manifestação escrita.

  • C.

    impulsão do órgão responsável pelo processo.

  • D.

    despacho motivado.

  • E.

    decisão fundamentada.