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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q914225
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
São inadmissíveis no processo administrativo as
provas obtidas por meios ilícitos.
B
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo
se outro prazo for legalmente fixado.
C
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
D
Dispensa-se a motivação dos atos administrativos
quando decorram de reexame de ofício.
E
Os interessados têm direito à vista do processo e a
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e
documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.