Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
  • B. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
  • C. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • D. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.