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Q922138
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.
B
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.