Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Necessárias dos Contratos

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

  • A.

    o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.

  • B.

    as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.

  • C.

    os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

  • D.

    os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.