Questões de Concurso de Características dos Contratos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 596453

Concurso TELEBRAS Especialista em Gestão de Telecomunicações - Ocupação: Analista Superior - Subatividade: Administrativo 2013

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1065191

Concurso IFPR Técnico em Contabilidade 2019

Questão 50

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

Em relação aos contratos administrativos e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
  • A. Em nenhuma hipótese é permitida a alteração dos termos contratuais. Após sua assinatura, devem ser cumpridos todos os termos pactuados.
  • B. A duração dos contratos obedece à vigência do plano plurianual.
  • C. A publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pelo contratado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.
  • D. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  • E. Os prazos de início de etapa de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Questão de Concurso - 912108

Concurso TRE PR Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outras naturezas que a Administração pública pode travar, NÃO são exigências ou consequências dos contratos de locação por esta firmados:
  • A. necessidade de realização de licitação salvo configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame.
  • B. submissão aos princípios que norteiam a Administração pública, mesmo se tratando de contratos regidos pelo direito privado.
  • C. necessidade de formalização de alteração contratual de valor ou objeto, desde que mantida a finalidade da avença.
  • D. necessidade de formalização de procedimento de dispensa de licitação, caso se configure hipótese legal que autorize a não realização do certame sob esse fundamento.
  • E. submissão aos prazos de vigência contratual aplicáveis aos contratos administrativos, na forma estabelecida pela Lei no 8.666/1993.

Questão de Concurso - 812761

Concurso Copergás Analista - Área Administrador 2016

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contrato administrativo
  • A. deve ser substituído por nota de empenho.
  • B. deve ser escrito.
  • C. é nulo, haja vista ser incabível licitação no caso narrado.
  • D. pode ser verbal.
  • E. deve ser precedido de licitação na modalidade tomada de preços.

Questão de Concurso - 1087663

Concurso Auditor de Controle Interno 2019

Questão 47

Objetiva Concursos

Nível Superior

Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A.

    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • B.

    As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.

  • C.

    A retomada do objeto nos casos de rescisão unilateral não cabe ao Estado.

  • D.

    A Administração Pública não poderá rescindir o contrato quando o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.

Questão de Concurso - 715736

Concurso ALE PE Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa 2014

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
  • A. é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
  • B. o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
  • C. o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
  • D. a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
  • E. os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

Questão de Concurso - 1020323

Concurso Fiscal de Tributos 2018

Questão 24

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
  • A. formalismo.
  • B. bilateralidade ou consensual.
  • C. razoabilidade.
  • D. comutatividade.
  • E. confiança recíproca (intuitu personae).

Questão de Concurso - 600848

Concurso DPE RS Analista - Área Processual 2013

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas.

  • B.

    II e III, apenas.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    II, apenas.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 912610

Concurso PREV São José Advogado 2017

Questão 25

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
  • A. a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.
  • B. os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.
  • C. as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.
  • D. a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.
  • E. a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Questão de Concurso - 716153

Concurso PM MG Policial Militar 2013

Questão 34

CRS - Polícia Militar de Minas Gerais (CRS - PMMG)

Nível Superior

Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):

( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.

( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.

( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.

( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.

Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

  • A. F, V, F, V.
  • B. V, F, V, F.
  • C. V, F, F, V.
  • D. F, V, V, F.