Questão 748849 - Título IV - Do Regime Disciplinar

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Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título IV - Do Regime Disciplinar

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:
  • A. O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
  • B. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
  • C. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
  • D. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
  • E. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.