Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990 Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Capítulo III - Do Processo Disciplinar

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:

  • A.

    Publicação do número e assunto do processo.

  • B.

    Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

  • C. Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.
  • D.

    Julgamento.