Questão 427168 - Lei no 8.112/1990
Concurso: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) 2011
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990
A revisão do processo disciplinar,
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A.
será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.
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B.
na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
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C.
em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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D.
ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.
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E.
também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.