Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A revisão do processo disciplinar,

  • A.

    será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

  • B.

    na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

  • C.

    em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

  • D.

    ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

  • E.

    também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.