Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

  • A.

    atenta contra os princípios da administração pública.

  • B.

    decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

  • C.

    importa enriquecimento ilícito.

  • D.

    causa prejuízo ao erário.

  • E.

    decorre de aplicação indevida de benefício tributário.