Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública.
decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
importa enriquecimento ilícito.
causa prejuízo ao erário.
decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
