Direito Administrativo Legislação Administrativa

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

  • A.

    As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas

  • B.

    A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

  • C.

    Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

  • D.

    O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

  • E.

    Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.