Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas
B
A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C
Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D
O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.