Questão 806232 - Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Organização Administrativa Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A desqualificação da entidade como organização social pelo Poder Executivo será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

II. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, dispensada licitação.

 III. O tombamento de bens públicos realizado pelo órgão federal competente processa-se mediante simples notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, produzindo, a partir de então, os respectivos efeitos.

IV. A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa é que aquela implica a constituição de direito real de uso e gozo em favor do poder público ou da coletividade, ao passo que esta constitui restrição em proveito de determinado bem afetado a fim de utilidade pública.

  • A. Está correta apenas a assertiva IV.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • E. Estão corretas todas as assertivas.