Questão 740785 - Regime Jurídico Administrativo

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Nível:

Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:
  • A. impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
  • B. permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
  • C. permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
  • D. permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
  • E. impor aos administrados as decisões administrativas