Questões de Concurso de Excesso de Poder - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 814653

Concurso TCE SC Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Administração 2015

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 820224

Concurso ANVISA Técnico Administrativo 2016

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186197

Concurso CFO Técnico Administrativo 2019

Questão 86

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1183459

Concurso SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

  • A.

    atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

  • B.

    a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.

  • C.

    a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.

  • D.

    ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.

  • E.

    que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

Questão de Concurso - 1065960

Concurso CREF 11 Agente de Orientação e Fiscalização 2019

Questão 89

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue os itens de 86 a 90. O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1024852

Concurso MPE PE Técnico Ministerial - Área Administrativa 2018

Questão 28

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
  • A. configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
  • B. excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
  • C. se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
  • D. configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
  • E. pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

Questão de Concurso - 1077454

Concurso TJ AM Analista Judiciário I - Área Administração 2013

Questão 54

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica

  • A.

    uso do poder.

  • B.

    abuso de poder.

  • C.

    exercício do poder vinculado.

  • D.

    exercício do poder hierárquico.

  • E.

    exercício do poder de polícia.

Questão de Concurso - 716151

Concurso PM MG Policial Militar 2013

Questão 32

CRS - Polícia Militar de Minas Gerais (CRS - PMMG)

Nível Superior

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

  • A. Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
  • B. Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.
  • C. Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.
  • D. No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.