Questão 739053 - Poderes da Administração

Concurso:

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Nível:

Direito Administrativo Poderes da Administração

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
  • B. O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
  • C. Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
  • D. Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.