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Q739053
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA:
A
O ato administrativo submete-se ao controle judicial
por força do princípio da moralidade.
B
O poder regulamentar típico permite complementar a
lei e é de caráter derivado.
C
Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do
poder de polícia.
D
Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade
revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis
de anulação pelo Poder Judiciário.