Questão 767742 - Poderes da Administração
Concurso: Tribunal de Justiça do Amapá - AP (TJ AP/AP) 2014
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Administrativo Poderes da Administração
A vigilância sanitária interditou, após regular processo
administrativo, estabelecimento comercial no Município de
Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A
interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter
as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em
regulamento nas instalações físicas e no processamento dos
alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é
manifestação do poder
- A. de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do ato administrativo o atributo da coercitividade.
- B. disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran ça e à higiene.
- C. de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
- D. de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
- E. disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.