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A vigilância sanitária interditou, após regular processo...
A vigilância sanitária interditou, após regular processo
administrativo, estabelecimento comercial no Município de
Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A
interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter
as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em
regulamento nas instalações físicas e no processamento dos
alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é
manifestação do poder
A
de polícia administrativa que após a Constituição
Federal é conferido somente à polícia judiciária, em
razão do princípio democrático que retirou do ato
administrativo o atributo da coercitividade.
B
disciplinar-normativo da Administração, que expede
atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar
direitos, interesses ou a liberdade dos administrados,
em razão de interesse público concernente à seguran ça
e à higiene.
C
de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu
o atributo da executoriedade, porque a medida foi
imposta após regular processo administrativo.
D
de polícia administrativa, que possui os atributos da
autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência
às regras de competência, forma e finalidade dos atos
administrativos.
E
disciplinar, também denominado de extroverso, cujos
atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade
não dispensam a observância do devido processo
legal.