Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes
administrativos.
A
Inexiste qualquer vedação constitucional para que
pessoas administrativas de direito privado possam
exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
B
Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos
agentes administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência
e oportunidade para o interesse público.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe
a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores
aptos a criar direitos e obrigações primárias ou
secundárias.
D
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, que abrange as sanções impostas
a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina
interna da Administração.
E
Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia
no sentido de relação de coordenação e
subordinação, no que diz respeito às suas funções
institucionais.