Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos Autoexecutoriedade

Sobre a teoria do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A autoexecutoriedade do ato administrativo não se presume, devendo estar expressamente prevista em lei.

II. O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

III. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  • A.

    Somente I está correta.

  • B.

    Somente I e III estão corretas.

  • C.

    Somente II está correta.

  • D.

    Somente II e III estão corretas.

  • E.

    Somente III está correta.