Questões de Concurso de Atos Normativos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1026925

Concurso TRE MA Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 37

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:
  • A. Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
  • B. Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • C. Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
  • D. Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

Questão de Concurso - 641425

Concurso Prefeitura de Boa Vista Analista Municipal - Área Administrador 2004

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

  • C. Certo
  • E. Errado