Questões de Concurso de Atos Normativos - Direito Administrativo

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Questão 1187883

Superior Tribunal Militar (STM) 2013

Cargo: Juiz Auditor Substituto / Questão 84

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

  • A.

    Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

  • B.

    Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

  • C.

    Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  • D.

    No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

  • E.

    O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

Questão 1026925

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 37

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta:
  • A. Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
  • B. Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • C. Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
  • D. Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

Questão 641425

Prefeitura de Boa Vista - RR 2004

Cargo: Analista Municipal - Área Administrador / Questão 101

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 641428

Prefeitura de Boa Vista - RR 2004

Cargo: Analista Municipal - Área Administrador / Questão 104

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

  • C. Certo
  • E. Errado