Questões de Concurso de Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 857349

Concurso MPE RJ Técnico do Ministério Público - Área Administrativa 2016

Questão 74

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
  • A. o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
  • B. nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
  • C. a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
  • D. somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
  • E. o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Questão de Concurso - 903968

Concurso CREA SP Analista Administrativo 2017

Questão 45

Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE atos ordinatórios.
  • A. Deliberação, provimento, regimento.
  • B. Portaria, provimento, ofício.
  • C. Certidão, atestado, parecer.
  • D. Licença, autorização, permissão.
  • E. Instrução normativa, deliberação, resolução.

Questão de Concurso - 1187683

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2014

Questão 100

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

  • A.

    Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.

  • B.

    Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.

  • C.

    Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

  • D.

    Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

  • E.

    A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.

Questão de Concurso - 1189878

Concurso Procurador do Município 2017

Questão 27

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

  • A.

    A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

  • B.

    A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

  • C.

    A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.

  • D.

    A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

  • E.

    Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

Questão de Concurso - 1049986

Concurso Câmara de Piumhi Controlador Interno 2018

Questão 20

Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas (FACEPE)

Nível Superior

Dentre as espécies de Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

I) Atos Normativos: correspondem aos gerais, ou seja, não possuem destinatários certos determinados. Funcionam como leis gerais e servem para uniformizar o procedimento entendimento da Administração Pública.

II) Atos Ordinatórios: são atos internos, atingem apenas os órgãos e os agentes da Administração. Têm por fundamento o poder hierárquico.

III) Atos Negociais: ocorrem quando o particular faz um pedido para a Administração Pública. Podem ser discricionários, vinculados, precários (revogáveis a qualquer momento) ou definitivos (podem ser cassados) e são divididos em: Licença, Autorização e Permissão.

IV) Enunciativos: são aqueles que exprimem uma opinião de quem o produz, não possuem efeitos jurídicos. Ex.: Certidão, Atestado, Parecer (documento opinativo técnico).

V) Punitivos: do poder disciplinar (quando para agentes públicos) e do poder de polícia (quando para particulares). A Administração não precisa da autorização do Judiciário para exercê-lo.

  • A. Somente I, II, IV e V estão corretas.
  • B. Todas as afirmativas estão corretas.
  • C. Apenas I, II e IV estão corretas.
  • D. Apenas III está incorreta.

Questão de Concurso - 1118375

Concurso IFMT Assistente em Administração 2019

Questão 22

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT (IFMT)

Nível Médio

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os atos administrativos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Por meio de resoluções, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • B.

    Por meio de deliberações, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • C.

    Por meio de portarias, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

  • D.

    Por meio de resoluções, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.

  • E.

    Por meio de portarias, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Questão de Concurso - 1079129

Concurso UFRB Assistente em Administração 2014

Questão 55

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Médio

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se

  • A.

    permissão.

  • B.

    autorização.

  • C.

    homologação.

  • D.

    licença.

  • E.

    admissão.

Questão de Concurso - 1199816

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 24

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

  • B.

    Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

  • C.

    A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

  • D.

    Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

  • E.

    O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

Questão de Concurso - 278440

Concurso ANTAQ Analista Administrativo - Área Arquivologia 2008

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por serem consideradas atos normativos primários, resoluções como a descrita poderão ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 279763

Concurso Ministério da Saúde Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério da Saúde 2008

Questão 50

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração consinta que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá uma licença.

  • C. Certo
  • E. Errado