Questão 1011557 - Atos Administrativos
Concurso: Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - GO (SEFAZ GO/GO) 2018
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que
apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
- A. inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários.
- B. incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade.
- C. salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.
- D. considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.
- E. desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.