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A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial co...
1
Q813477
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito - 2016
Texto associado
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
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