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A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial co...

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Q813477
Direito Administrativo Atos Administrativos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito - 2016
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado