Questões de Concurso de Responsabilidade civil por Omissão - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1092575

Concurso MPE SC Promotor de Justiça 2019

Questão 107

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

Nível Superior

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1064376

Concurso DPE MG Defensor Público 2019

Questão 19

Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Nível Superior

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A. I, II, III e IV.
  • B. III, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e IV, apenas.