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A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o po...
A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.
C
Certo
E
Errado