Direito Administrativo Serviços Público

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

  • A. A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
  • B. Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
  • C. Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
  • D. A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • E. A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.