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No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões...
No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A intervenção tem duração máxima de 180
(cento e oitenta) dias.
B
Tal instituto é espécie de extinção da concessão
ou permissão de serviço público.
C
Como medida excepcionalíssima, a intervenção
far-se-á por lei do poder concedente.
D
A intervenção não demanda a prévia observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E
A intervenção demanda a prévia indenização
pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder
Público.