Direito Administrativo Controle da Administração

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

  • A.

    a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.

  • B.

    as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.

  • C.

    as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.

  • D.

    a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

  • E.

    as nomeações para cargos de provimento em comissão.