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Acerca dos controles na administração pública, assinale a...
Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção
correta.
A
As contas do município devem ficar anualmente, em local
de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para
apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a
legitimidade nos termos da lei.
B
O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos
agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia
administrativa.
C
O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo
com capacidade de auto-organização interna e com autonomia
não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força
executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
D
Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a
administração pública submete-se a múltiplos controles,
invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela
legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus
objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
E
O controle, sob a óptica da administração pública, é a
faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão
ou autoridade exerce no lugar do outro.