Questões de Concurso de Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Direito Civil

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Questão de Concurso - 958675

Concurso DPE AP Defensor Público 2017

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica
  • A. não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.
  • B. diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.
  • C. diz respeito à situação em que o devedor se coloca em situação de inadimplência, se desfazendo de seu patrimônio em favor de terceiros.
  • D. diz respeito à situação em que o executado aliena bem gravado com ônus real no curso do processo de execução.
  • E. diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares.

Questão de Concurso - 812101

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito 2016

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código Civil, o encerramento irregular de determinada sociedade empresária é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 832138

Concurso TJDFT Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 945813

Concurso SEFIN Técnico Tributário 2017

Questão 72

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.

I. Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.

II. Decretada em incidente processual a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser dissolvida compulsoriamente a sociedade, investindo os sócios o liquidante na representação da pessoa jurídica.

III. Em caso de desvio de finalidade, o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de obrigações assumidas pela sociedade aos sócios.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. II, apenas.
  • D. III, apenas.
  • E. I e II, apenas.

Questão de Concurso - 1194469

Concurso

Questão 68

Nível

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:


I - O menor púbere que mantém economia própria auferida mediante regular contrato individual de trabalho, na hipótese de extinção do estabelecimento comercial onde presta serviço, perderá a condição de emancipado.
II - O contrato de trabalho firmado com indígena isolado é anulável, porquanto a contratação depende de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio.
III - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver dolo por parte destes.
IV - Em caso de abuso da personalidade jurídica, esta poderá desconsiderada, em sede de Direito Civil, quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, resultando na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais, tanto aos bens particulares dos administradores quanto aos sócios da pessoa jurídica.
V - A pessoa jurídica de direito privado, cuja sede é em outro país, tem como domicílio, no tocante às obrigações contraídas por suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

Responda:

  • A.

    Somente as proposições II e IV estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições I e III estão incorretas.

  • C.

    Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições IV e V estão corretas.

  • E.

    Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.

Questão de Concurso - 1181189

Concurso TJ RS Juiz de Direito Substituto 2015

Questão 76

Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS)

Nível Superior

A desconsideração da personalidade jurídica

  • A.

    é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.

  • B.

    é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.

  • C.

    exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.

  • D.

    abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.

  • E.

    nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

Questão de Concurso - 870059

Concurso TRT 6 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 98

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que diz respeito as sociedades,
  • A. segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  • B. a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.
  • C. a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.
  • D. o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
  • E. a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.

Questão de Concurso - 964240

Concurso CODESAIMA Advogado 2017

Questão 79

Universidade Estadual de Roraima (UE/RR)

Nível Superior

Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.
  • A. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
  • B. A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
  • C. A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
  • D. O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
  • E. O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Questão de Concurso - 1216099

Concurso TRT 16 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 32

Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região (TRT 16ª Região)

Nível Superior

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:


I - Direitos da personalidade são subjetivos de natureza privada, inatos, vitalícios, imprescindíveis, extrapatrimoniais e inalienáveis.

II - São absolutamente incapazes, os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem discernimento reduzido para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os ébrios habituais.

III - O domicílio da pessoa natural somente será no local onde exerce sua profissão, independente da fixação da residência, podendo haver mais de um.

IV - O abuso da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva, norteadoras dos negócios jurídicos, podendo ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • A.

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.

Questão de Concurso - 1090266

Concurso MPE BA Promotor de Justiça Substituto 2014

Questão 42

Ministério Público da Bahia (MPBA)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

  • A.

    A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

  • B.

    O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

  • C.

    A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • D.

    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  • E.

    A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.