Questões de Concurso de Lei no 5.474/1968 - Lei das Duplicatas - Direito Empresarial (Comercial)

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Questão de Concurso - 1203785

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 74

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

  • A.

    é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.

  • B.

    o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.

  • C.

    não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

  • D.

    a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

  • E.

    as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.

Questão de Concurso - 1083569

Concurso TJ RS Conciliador Cível 2012

Questão 16

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Nível Superior

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

  • A.

    No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito

  • B.

    Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.

  • C.

    O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas

  • D.

    A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

  • E.

    A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.