A doutrina define normas programáticas como aquelas que

dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.

instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.

permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.

podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.

nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.