Questão 345074 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) 2005 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

  • A.

    plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.

  • B.

    absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.

  • C.

    limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.

  • D.

    relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.

  • E.

    absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.