I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia
plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.
absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.
limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.
relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.
absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.