Questão 381873 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE RJ/RJ) 2009

Cargo: Técnico Superior de Procuradoria

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

  • A.

    inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

  • B.

    programática, de eficácia limitada.

  • C.

    meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

  • D.

    plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

  • E.

    de eficácia plena e aplicabilidade imediata.