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As normas constitucionais de
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Q421167
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais de
A
aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.
B
aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.
C
eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.
D
eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.
E
aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.