Questão 421167 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Ministério Público do Ceará - CE (MPE/CE) 2009

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

As normas constitucionais de

  • A.

    aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

  • B.

    aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

  • C.

    eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

  • D.

    eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

  • E.

    aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.