As normas constitucionais de

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Q421167
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais de

A

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

B

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

C

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

D

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

E

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.