Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do b...

Enquanto não dispuserem de normatividade para viabilizar o exercício do direito ou do benefício que consagrem, as normas de eficácia limitada permanecem inaplicáveis, razão pela qual são consideradas normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

C
Certo
E
Errado