Questão 81352 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Tribunal de Contas do Amazonas - AM (TCE AM/AM) 2007

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

As normas constitucionais programáticas
  • A. não são normas jurídicas.
  • B. são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
  • C. não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
  • D. exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
  • E. integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.