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As normas constitucionais programáticas
1
Q81352
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TCE AM - Auditor - 2007
As normas constitucionais programáticas
A
não são normas jurídicas.
B
são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
C
não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
D
exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
E
integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
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