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Q81352
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas constitucionais programáticas
A
não são normas jurídicas.
B
são normas hierarquicamente superiores às
demais normas constitucionais.
C
não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
D
exigem que o legislador as regulamente para
que possam ser aplicadas ao caso concreto.
E
integram categoria de normas não acolhida pela
Constituição Federal brasileira.