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A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer...
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Q879827
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua
interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens seguintes.
A norma constitucional que assegura a liberdade de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser
definida como norma de eficácia contida. Dessa forma,
conforme entendimento do STF, é constitucional lei que,
mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como
a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
C
Certo
E
Errado