Questão 971354 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Polícia Civil da Bahia - BA (PC BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.
  • A. É garantido o direto de propriedade.
  • B. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
  • C. É garantido o direito de herança.
  • D. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • E. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.