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Os direitos fundamentais cujo exercício demande...
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Q978055
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das
garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os direitos fundamentais cujo exercício demande
regulamentação pela legislação infraconstitucional não
possuem eficácia ou aplicação imediatas.
C
Certo
E
Errado